As próximas três semanas podem ser decisivas para propostas do governo federal que ainda não foram votadas pelo Congresso Nacional. Estão na fila, por exemplo, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e outros projetos nos quais o Executivo pede a liberação de mais de R$ 2 bilhões para seus ministérios.
Além disso, 95 vetos da Presidência da República a matérias aprovadas pelos parlamentares aguardam deliberação do Congresso — e alguns deles são de 2022 e 2023.
No Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1, já aprovada pela Câmara dos Deputados, é outro item pendente. A medida tem apelo popular e o apoio de grande parte dos senadores.
LDO
Mas, com a Copa do Mundo, as festas juninas e o recesso parlamentar, além das campanhas eleitorais que estão se aproximando, o mais provável é que a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 ocorra em agosto, na volta dos trabalhos legislativos.
O chefe da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf), Flávio Luz, atendeu a reportagem da Agência Senado nesta sexta-feira (26). Ele destacou que as negociações legislativas são afetadas em anos eleitorais.
— Tecnicamente, a votação da LDO até julho [e antes do recesso parlamentar] é possível, mas improvável, pois depende da conclusão das etapas na CMO [Comissão Mista de Orçamento] e, sobretudo, da inclusão da matéria na pauta do Congresso. Coisas que podem afetar o prazo são: a definição da relatoria, a negociação do texto e a realização de sessão do Congresso. Como estamos em ano eleitoral, toda a definição política fica mais difícil de ser realizada antes de julho — disse.
O projeto da LDO 2027 (cujo código é o PLN 2/2026) foi enviado pelo governo ao Congresso em abril, com a previsão de um salário mínimo de pelo menos R$ 1.717 no próximo ano.
A LDO é a lei aprovada anualmente pelo Congresso para fixar as prioridades e metas do governo federal e orientar a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Responsável pela análise inicial de peças orçamentárias, a Comissão Mista de Orçamento foi instalada com atraso este ano (em vez de ocorrer em março, a instalação aconteceu em junho).
Apesar disso, a CMO já aprovou diversos requerimentos de audiências públicas. No segundo semestre, a comissão vai se dedicar sobretudo à análise da LOA 2027. O projeto da Lei Orçamentária Anual precisa ser encaminhado pelo presidente da República ao Parlamento até 31 de agosto.
Segurança pública
Outro projeto de lei do governo que aguarda votação é o PLN 6/2026, que abre crédito suplementar de R$ 543 milhões para reforçar dotações destinadas a ações de segurança pública, fiscalização ambiental e financiamento de projetos produtivos por meio do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
De acordo com a proposta, a Polícia Federal receberá recursos para ações de prevenção e repressão ao tráfico de drogas e a crimes contra bens, serviços e interesses da União, além de despesas para garantir a segurança dos candidatos à Presidência da República nas Eleições 2026.
Também estão previstos no projeto recursos para a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.
Fonplata e BID-Invest
Já o PLN 13/2026 abre crédito suplementar de R$ 488,1 milhões para o país pagar parcelas de integralização de cotas de 2026 ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento BID-Invest.
O Fonplata é um banco multilateral de desenvolvimento criado por Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai para financiar projetos que promovam o crescimento econômico, o desenvolvimento social e a integração regional.
O BID-Invest é uma instituição dedicada ao financiamento do setor privado na América Latina e no Caribe. Sua função é apoiar empresas e projetos privados que contribuam para o desenvolvimento econômico e social da região, por meio de concessão de empréstimos, investimentos, garantias e assistência técnica.
Fonte: Agência Senado
